HD 555 - DECISAO

HD 555 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, pela inadequação do habeas data para rever decisão judicial (o que ocorreu no MS 29.611/DF) e pela inexistência de ato idôneo praticado pela autoridade coatora que demonstre interesse de agir, nos termos da Lei 9.507/97 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Indeferimento Liminar
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para retificação de dados constantes em autos judiciais
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade para o cabimento do habeas data (art. 8º da Lei 9.507/97)
  3. 3 Inadequação do habeas data para revisão de decisão judicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, pela inadequação do habeas data para rever decisão judicial (o que ocorreu no MS 29.611/DF) e pela inexistência de ato idôneo praticado pela autoridade coatora que demonstre interesse de agir, nos termos da Lei 9.507/97 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.