HD 561 - DECISAO

HD 561 - DECISAO

O habeas data foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisão de decisão judicial, não houve prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto à retificação exigida (exigência do art. 8º da Lei 9.507/97), e a representação processual apontada é irregular diante da comprovada decretação da falência da impetrante, que comporta representação exclusiva pela administradora judicial.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Representação Processual, Falência
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Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para revisar decisão judicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade (art. 8º, Lei 9.507/97)
  3. 3 Regularidade da representação processual diante de decretação de falência

Ratio Decidendi

O habeas data foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisão de decisão judicial, não houve prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto à retificação exigida (exigência do art. 8º da Lei 9.507/97), e a representação processual apontada é irregular diante da comprovada decretação da falência da impetrante, que comporta representação exclusiva pela administradora judicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.