HD 573 - DECISAO

HD 573 - DECISAO

O pedido de habeas data foi indeferido e o feito extinto sem resolução do mérito porque constitui reiteração de pretensões já indeferidas, carece de condições de procedibilidade diante da decretação de falência transitada em julgado e da ausência de poderes de representação da documentação apresentada, configurando abuso do direito de ação e autorizando a baixa imediata dos autos, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Empresariais, Extinção Do Processo, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação De Dados Empresariais Extinção Do Processo Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de dados empresariais para retirada da expressão 'falida'
  2. 2 Legitimidade e poderes de representação para postular em nome da sociedade falida
  3. 3 Reiteração de demandas idênticas e abuso do direito de ação/recurso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas data foi indeferido e o feito extinto sem resolução do mérito porque constitui reiteração de pretensões já indeferidas, carece de condições de procedibilidade diante da decretação de falência transitada em julgado e da ausência de poderes de representação da documentação apresentada, configurando abuso do direito de ação e autorizando a baixa imediata dos autos, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso.