HD 567 - DECISAO

HD 567 - DECISAO

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a demanda constitui mera reiteração de pedidos já indeferidos, visa rediscutir processo de falência já declarado por sentença estadual transitada em julgado (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701), não apresentou documento que comprove poderes de representação, e configura abuso do direito de recorrer; aplica-se art. 485, IV, CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Habeas Data, Falência, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Empresarial Habeas Data Falência Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Retificação de dados cadastrais (exclusão da expressão 'FALIDA')
  2. 2 Cabimento do habeas data para rediscussão de processo de falência
  3. 3 Falta de condição de procedibilidade e ausência de poderes de representação

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a demanda constitui mera reiteração de pedidos já indeferidos, visa rediscutir processo de falência já declarado por sentença estadual transitada em julgado (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701), não apresentou documento que comprove poderes de representação, e configura abuso do direito de recorrer; aplica-se art. 485, IV, CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito