HD 590 - DECISAO

HD 590 - DECISAO

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão consiste em reiteração de questões já decididas, busca rediscutir matéria de falência decidida pela Justiça Estadual, não comprovou poderes de representação do subscritor e mostrou-se parte de sucessivos expedientes protelatórios, caracterizando abuso do direito de agir, motivo que autoriza a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Do Processo, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Habeas Data Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Do Processo Convolação De Recuperação Judicial Em Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas data para retificação de dado público acerca de falência
  2. 2 Efeito do decurso de prazo previsto na Lei nº 9.507/97 para decisão administrativa
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de agir e de recorrer por apresentação de sucessivos expedientes idênticos

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão consiste em reiteração de questões já decididas, busca rediscutir matéria de falência decidida pela Justiça Estadual, não comprovou poderes de representação do subscritor e mostrou-se parte de sucessivos expedientes protelatórios, caracterizando abuso do direito de agir, motivo que autoriza a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.