HD 589 - DECISAO

HD 589 - DECISAO

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão é reiteração de pedidos já indeferidos, busca rediscutir matéria (decretação de falência) decidida por sentença transitada em julgado nos autos 0409355-12.2013.8.13.0701, a documentação apresentada não comprova poderes de representação, e há configuração de abuso do direito de recorrer, aplicando-se art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Sem Resolução Do Mérito Convolação De Recuperação Judicial Em Falência

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação do dado 'FALIDA' em documento público no STJ
  2. 2 Alegado descumprimento pela autoridade do prazo previsto na Lei nº 9.507/97 para decidir o requerimento
  3. 3 Reiteração de pedidos idênticos e possível abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão é reiteração de pedidos já indeferidos, busca rediscutir matéria (decretação de falência) decidida por sentença transitada em julgado nos autos 0409355-12.2013.8.13.0701, a documentação apresentada não comprova poderes de representação, e há configuração de abuso do direito de recorrer, aplicando-se art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ