HD 574 - DECISAO

HD 574 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetração constitui reiteração de pretensão já recusada por esta Corte ao tentar rediscutir a decretação de falência transitada em julgado; além disso faltam condições de procedibilidade por ausência de poderes de representação, e a prática reiterada de atos processuais idênticos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos conforme art. 485, IV, CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Públicos, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Empresarial Falência Habeas Data Retificação De Dados Públicos Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de dados públicos para excluir expressão 'falida' e alterar grafia do nome empresarial
  2. 2 Adequação do habeas data para rediscussão de matéria de falência já decidida em outro juízo
  3. 3 Condições de procedibilidade quanto à representação processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetração constitui reiteração de pretensão já recusada por esta Corte ao tentar rediscutir a decretação de falência transitada em julgado; além disso faltam condições de procedibilidade por ausência de poderes de representação, e a prática reiterada de atos processuais idênticos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos conforme art. 485, IV, CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Extinga-se o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.