HD 578 - DECISAO

HD 578 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por ser reiteração de pretensões já indeferidas por esta Corte, por ausência de condições de procedibilidade diante da decisão de falência transitada em julgado e por configurar abuso do direito de ação/protelatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Abuso Do Direito De Recorrer, Falência
Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Constitucional Habeas Data Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Abuso Do Direito De Recorrer Falência

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados empresariais em habeas data
  2. 2 preclusão e reiteração de pedidos já indeferidos pela Corte
  3. 3 falta de condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por ser reiteração de pretensões já indeferidas por esta Corte, por ausência de condições de procedibilidade diante da decisão de falência transitada em julgado e por configurar abuso do direito de ação/protelatório, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)