HD 581 - DECISAO

HD 581 - DECISAO

A ação foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque a pretensão é manifestamente repetitiva, visa rediscutir decisão de falência já transitada em julgado (autos nº 0409355-12.2013.8.13.0701), a petição inicial não preencheu as condições de procedibilidade (incluindo deficiência de representação), e houve abuso do direito de recorrer por sucessivos atos processuais, justificando a aplicação do art. 485, IV, do CPC e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Abuso Do Direito De Recorrer, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Habeas Data Retificação De Dados Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Abuso Do Direito De Recorrer Convolação De Recuperação Judicial Em Falência

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão no prazo previsto pela Lei nº 9.507/97 sobre pedido de retificação
  2. 2 pretensão de rediscutir ato de falência já declarado por sentença transitada em julgado
  3. 3 carência de condições de procedibilidade e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

A ação foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque a pretensão é manifestamente repetitiva, visa rediscutir decisão de falência já transitada em julgado (autos nº 0409355-12.2013.8.13.0701), a petição inicial não preencheu as condições de procedibilidade (incluindo deficiência de representação), e houve abuso do direito de recorrer por sucessivos atos processuais, justificando a aplicação do art. 485, IV, do CPC e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça