HD 586 - DECISAO

HD 586 - DECISAO

A corte concluiu que a petição é repetitiva de demandas anteriormente indeferidas, busca rediscutir matéria (decretação de falência) já decidida com trânsito em julgado, não comprova poderes de representação e configura abuso do direito de ação/recurso; por isso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer Indefirimento Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dado cadastral via habeas data
  2. 2 aplicação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.507/97 (prazo para decisão)
  3. 3 abuso do direito de ação e de recorrer por interposição sucessiva de expedientes

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a petição é repetitiva de demandas anteriormente indeferidas, busca rediscutir matéria (decretação de falência) já decidida com trânsito em julgado, não comprova poderes de representação e configura abuso do direito de ação/recurso; por isso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)