HD 580 - DECISAO

HD 580 - DECISAO

A petição foi considerada mera reiteração de pretensão já repetidamente indeferida por esta Corte, baseada em situação de falência decretada por sentença transitada em julgado; somado à ausência de poderes de representação e à prática reiterada de atos protelatórios/abuso do direito, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Abuso Do Direito De Recorrer, Condições De Procedibilidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Habeas Data Retificação De Dados Falência Abuso Do Direito De Recorrer Condições De Procedibilidade

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pretensão de retificação de dado público ('FALIDA')
  2. 2 repetição de demandas anteriormente rejeitadas perante o STJ
  3. 3 falta de poderes de representação judicial do subscritor da petição

Ratio Decidendi

A petição foi considerada mera reiteração de pretensão já repetidamente indeferida por esta Corte, baseada em situação de falência decretada por sentença transitada em julgado; somado à ausência de poderes de representação e à prática reiterada de atos protelatórios/abuso do direito, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos