HD 569 - DECISAO

HD 569 - DECISAO

Porquanto a demanda renovatória foi distribuída em 04/09/2024, posterior ao HD n. 549/DF (14/08/2024), e tratando-se de litispendência entre ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos termos do art. 337 CPC, o juízo reconheceu a litispendência de ofício e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A; Autoridade Coatora: NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Habeas Data, Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Retificação De Dados Cadastrais, Recuperação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Habeas Data Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Retificação De Dados Cadastrais Recuperação Judicial

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A

Impetrante

NANCY ANDRIGHI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre habeas data distribuidos em datas distintas
  2. 2 Aplicação do art. 337 do CPC para verificar identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Extinção do feito com fundamento no art. 485, V, CPC devido à litispendência

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda renovatória foi distribuída em 04/09/2024, posterior ao HD n. 549/DF (14/08/2024), e tratando-se de litispendência entre ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos termos do art. 337 CPC, o juízo reconheceu a litispendência de ofício e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC).

Orders

  • JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC.
  • Sem custas.