HD 571 - DECISAO

HD 571 - DECISAO

Houve litispendência em razão da reprodução da mesma lide já em curso (mesmas partes, causa de pedir e pedido - HD 549/DF), além da ausência dos pressupostos formais de viabilidade do habeas data e da impossibilidade de dilação probatória; por tais motivos o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC e no art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S.A; Relatora / Parte Supostamente Responsável Pelo Ato Omisso: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data (retificação De Dados) / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Litispendência, Retificação De Dados, Extinção Do Processo, Lei N. 9.507/1997
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Habeas Data Litispendência Retificação De Dados Extinção Do Processo Lei N. 9.507/1997

Case Brief

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Parties

Copervale Alimentos S.A

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Relatora / Parte Supostamente Responsável Pelo Ato Omisso

Procedural Posture

Habeas Data (retificação De Dados) / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre habeas data com mesmas partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Admissibilidade de habeas data para retificação cadastral diante de requisitos formais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 8 e 10 da Lei n. 9.507/1997 (limitação probatória e pressupostos formais)

Ratio Decidendi

Houve litispendência em razão da reprodução da mesma lide já em curso (mesmas partes, causa de pedir e pedido - HD 549/DF), além da ausência dos pressupostos formais de viabilidade do habeas data e da impossibilidade de dilação probatória; por tais motivos o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC e no art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.

Court Disposition

Extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.

Orders

  • Julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.
  • Publique-se.