HD 563 - DECISAO

HD 563 - DECISAO

A petição constitui mera reiteração de pretensão já indeferida por esta Corte visando rediscutir a falência previamente decretada, não reúne condições de procedibilidade por ausência de poderes de representação adequados e caracteriza abuso do direito de recorrer; por essas razões, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Abuso Do Direito De Recorrer, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Habeas Data Retificação De Dados Falência Abuso Do Direito De Recorrer Indefirimento Da Petição Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do dado 'FALIDA' após a razão social nos autos do STJ
  2. 2 uso do habeas data para rediscutir matéria de falência já decidida
  3. 3 ausência de poderes de representação da sociedade falida nos autos

Ratio Decidendi

A petição constitui mera reiteração de pretensão já indeferida por esta Corte visando rediscutir a falência previamente decretada, não reúne condições de procedibilidade por ausência de poderes de representação adequados e caracteriza abuso do direito de recorrer; por essas razões, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso.