HD 593 - DECISAO

HD 593 - DECISAO

Não se conhece do habeas data porque a impetrante não demonstrou regularidade da representação processual diante da comprovada decretação da falência (Processo n. 0409355-12.2013.8.13.0701), situação em que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, e porque a via escolhida não é adequada para discutir a essência de decisão judicial de falência (fundamentação no art. 10 da Lei n. 9.507/1997).

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Representação Processual, Falência, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Representação Processual Falência Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de informação acerca da condição de 'falida'
  2. 2 alegação de omissão da autoridade em apreciar requerimento no prazo legal (Lei n. 9.507/1997)
  3. 3 legitimidade e regularidade da representação processual de pessoa jurídica com falência decretada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas data porque a impetrante não demonstrou regularidade da representação processual diante da comprovada decretação da falência (Processo n. 0409355-12.2013.8.13.0701), situação em que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, e porque a via escolhida não é adequada para discutir a essência de decisão judicial de falência (fundamentação no art. 10 da Lei n. 9.507/1997).

Court Disposition

Não conheço do habeas data

Orders

  • Não conheço do habeas data.
  • Publique-se.