HD 592 - DECISAO

HD 592 - DECISAO

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES; Autoridade Mencionada: Ministro João Otávio de Noronha; Ministro Que Proferiu Decisão Monocrática Mencionada: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Informações, Representação Processual, Decretação De Falência, Omissão Administrativa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação De Informações Representação Processual Decretação De Falência Omissão Administrativa

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Mencionada

Ministro Raul Araújo

Ministro Que Proferiu Decisão Monocrática Mencionada

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas data para retificar informação decorrente de decisão judicial
  2. 2 Prazo legal para decisão administrativa (Lei n. 9.507/1997)
  3. 3 Regularidade da representação processual de empresa com falência decretada