HD 596 - DECISAO

HD 596 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída da recusa ou da omissão da autoridade em proceder à retificação no prazo legal, além de a medida configurar tentativa de sucedâneo recursal ao MS 29.579/DF; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do habeas data previstos na Lei 9.507/97 e na jurisprudência consolidada (Súmula 2/STJ).

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Sucedâneo Recursal, Súmula 2/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou recusa da autoridade em proceder à retificação no prazo legal
  2. 2 cabimento do habeas data como meio adequado para retificação de dados e limitação do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do indeferimento ou omissão conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída da recusa ou da omissão da autoridade em proceder à retificação no prazo legal, além de a medida configurar tentativa de sucedâneo recursal ao MS 29.579/DF; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do habeas data previstos na Lei 9.507/97 e na jurisprudência consolidada (Súmula 2/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.