HD 534 - DECISAO

HD 534 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado em razão do decurso do prazo para interposição de recursos e constatado que a petição de fls. 2976/2983 não guarda relação com o objeto do habeas data, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Certificação Do Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos
Outcome
Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Habeas Data
Habeas Data

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Data / Certificação Do Trânsito Em Julgado; Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado
  2. 2 preclusão de recursos por decurso de prazo
  3. 3 verificação de que a petição de fls. 2976/2983 não guarda relação com o objeto do habeas data

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado em razão do decurso do prazo para interposição de recursos e constatado que a petição de fls. 2976/2983 não guarda relação com o objeto do habeas data, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Baixar os autos