HD 625 - DECISAO

HD 625 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não foram apresentados novos ou suficientes documentos capazes de afastar a conclusão de que a recuperação judicial foi convolada em falência e transitou em julgado; além disso, o art. 8º da Lei 9.507/1997 veda dilação probatória em habeas data, tornando inadequado o procedimento para produzir prova nova ou para discussão de falsidade ideológica, devendo tais matérias ser tratadas na via ordinária; não se verificou omissão ou recusa da autoridade em proceder à retificação.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro MARCO BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Coisa Julgada, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Coisa Julgada Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro MARCO BUZZI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas data para retificação de registro judicial sobre convolação de recuperação em falência
  2. 2 possibilidade de produção probatória (dilação probatória) em habeas data nos termos do art. 8º da Lei 9.507/1997
  3. 3 existência de omissão ou recusa da autoridade em proceder à retificação dos dados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não foram apresentados novos ou suficientes documentos capazes de afastar a conclusão de que a recuperação judicial foi convolada em falência e transitou em julgado; além disso, o art. 8º da Lei 9.507/1997 veda dilação probatória em habeas data, tornando inadequado o procedimento para produzir prova nova ou para discussão de falsidade ideológica, devendo tais matérias ser tratadas na via ordinária; não se verificou omissão ou recusa da autoridade em proceder à retificação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos