HD 626 - ACORDAO

HD 626 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas data impugnando atos atribuídos a Juiz de Direito, Juiz Federal ou Presidente de Seção da OAB, porque o art. 105, I, "b" da Constituição Federal limita a competência originária do Tribunal a atos de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Impetrado: Juiz de Direito; Impetrado: Juiz Federal; Impetrado: Presidente da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Agravo Regimental (julgamento Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Data, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Constitucional Habeas Data Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante

Juiz de Direito

Impetrado

Juiz Federal

Impetrado

Presidente da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Agravo Regimental (julgamento Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas data contra atos de Juiz de Direito, Juiz Federal e Presidente de Seção da OAB

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas data impugnando atos atribuídos a Juiz de Direito, Juiz Federal ou Presidente de Seção da OAB, porque o art. 105, I, "b" da Constituição Federal limita a competência originária do Tribunal a atos de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a extinção do processo sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.