HD 534 - DECISAO

HD 534 - DECISAO

Verificados nos autos elementos objetivos que desautorizam as alegações da requerente (informações da administradora judicial, do juízo falimentar e da Junta Comercial) e diante da conduta reiterada do advogado subscritor caracterizadora de litigância temerária e imputação infundada de crimes, impõe-se a comunicação dos fatos à OAB e ao MPF para apuração, procedendo-se, em seguida, ao baixamento dos autos.

Parties
Requerente: COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA; Impetrado: Min. João Otávio de Noronha; Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Determina-se a expedição de ofícios à OAB e ao MPF para apuração de infrações e delitos, e dá-se baixa nos autos.
Legal Topics
Habeas Data, Falsidade Ideológica, Litigância Temerária, Incidente De Comunicação a Órgãos Competentes, Publicação No Dje/stj, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Penal Ética Profissional Habeas Data Falsidade Ideológica Litigância Temerária Incidente De Comunicação a Órgãos Competentes +2 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA

Requerente

Min. João Otávio de Noronha

Impetrado

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de publicação no DJE/STJ e indenização diária
  2. 2 alegação de falsificação ideológica de documentos judiciais
  3. 3 imputação de crimes a magistrados

Ratio Decidendi

Verificados nos autos elementos objetivos que desautorizam as alegações da requerente (informações da administradora judicial, do juízo falimentar e da Junta Comercial) e diante da conduta reiterada do advogado subscritor caracterizadora de litigância temerária e imputação infundada de crimes, impõe-se a comunicação dos fatos à OAB e ao MPF para apuração, procedendo-se, em seguida, ao baixamento dos autos.

Court Disposition

Determina-se a expedição de ofícios à OAB e ao MPF para apuração de infrações e delitos, e dá-se baixa nos autos.

Orders

  • Expedir ofício à OAB, para apuração da prática de infrações éticas e disciplinares, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.906/94.
  • Expedir ofício ao MPF, para apuração da prática dos delitos tipificados nos arts. 138, 139, 140 e 339 do Código Penal.