HD 633 - DECISAO

HD 633 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto por reconhecer-se defeito de representação e ausência de interesse de agir, bem como por não se constatar erro no dado cadastral 'FALIDA', anotação essa fundada em decisão judicial mantida pelo TJMG e já transitada em julgado, com atos executórios que consolidaram a situação jurídica, sendo o habeas data via inadequada para rediscutir matéria que exige cognição ampliada e prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S.A.; Impetrado: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; Administradora Judicial: Elizete Beatriz Seixlack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997
Legal Topics
Habeas Data, Retificação Cadastral, Falência, Recuperação Judicial, Representação Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Rito Processual Sumaríssimo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Habeas Data Retificação Cadastral Falência Recuperação Judicial +5 more

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Parties

Copervale Alimentos S.A.

Impetrante

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Impetrado

Elizete Beatriz Seixlack

Administradora Judicial

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de retificação de dado cadastral no CNPJ por suposta anotação indevida 'FALIDA'
  2. 2 improcedência do pedido por defeito de representação
  3. 3 ausência de interesse de agir por inexistência de dado incorreto

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto por reconhecer-se defeito de representação e ausência de interesse de agir, bem como por não se constatar erro no dado cadastral 'FALIDA', anotação essa fundada em decisão judicial mantida pelo TJMG e já transitada em julgado, com atos executórios que consolidaram a situação jurídica, sendo o habeas data via inadequada para rediscutir matéria que exige cognição ampliada e prova pré-constituída.

Court Disposition

indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997

Orders

  • Indeferir a petição inicial e extinguir o processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997
  • Determinar comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis