HD 636 - DECISAO

HD 636 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque subsiste defeito insuperável de representação (o patrono não detém poderes para representar a massa falida, que é representada pela administradora judicial), e porque, no âmbito de cognição sumária próprio do habeas data, não ficou demonstrada a existência de dado cadastral errôneo passível de retificação: há decisão judicial que convolou a recuperação judicial em falência, mantida pelo TJMG e com trânsito em julgado, e atos posteriores (baixa definitiva, leilão, cancelamento de SIF) confirmam a situação; assim não há interesse de agir nem plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº...

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S.A.; Impetrado: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; Administradora Judicial: Dra. Elizete Beatriz Seixlack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida; Processo Extinto
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Defeito De Representação, Ausência De Interesse De Agir, Coisa Julgada, Convolação Em Falência, Inépcia Da Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Defeito De Representação Ausência De Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Copervale Alimentos S.A.

Impetrante

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Impetrado

Dra. Elizete Beatriz Seixlack

Administradora Judicial

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do julgamento colegiado initio litis
  2. 2 defeito de representação do impetrante
  3. 3 ausência de interesse de agir por inexistir dado cadastral errôneo

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque subsiste defeito insuperável de representação (o patrono não detém poderes para representar a massa falida, que é representada pela administradora judicial), e porque, no âmbito de cognição sumária próprio do habeas data, não ficou demonstrada a existência de dado cadastral errôneo passível de retificação: há decisão judicial que convolou a recuperação judicial em falência, mantida pelo TJMG e com trânsito em julgado, e atos posteriores (baixa definitiva, leilão, cancelamento de SIF) confirmam a situação; assim não há interesse de agir nem plausibilidade do pedido, justificando o indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº...

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Extingo o processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.