HD 612 - DECISAO

HD 612 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é repetitiva e já rechaçada por esta Corte, há sentença transitada em julgado que decretou a falência nos autos indicados, o subscritor da petição não possuía poderes de representação e houve omissão dolosa de fato relevante, configurando litigância de má-fé do advogado, pelo que se aplica multa.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Litigância De Má Fé, Abusodo Direito De Ação, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação De Dados Litigância De Má Fé Abusodo Direito De Ação Representação Processual

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de habeas data já apreciado
  2. 2 Pedido de retificação para exclusão da expressão 'falida' do nome empresarial
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e abuso do direito de ação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é repetitiva e já rechaçada por esta Corte, há sentença transitada em julgado que decretou a falência nos autos indicados, o subscritor da petição não possuía poderes de representação e houve omissão dolosa de fato relevante, configurando litigância de má-fé do advogado, pelo que se aplica multa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do habeas data
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 ao advogado, revertida à União