HD 631 - DECISAO

HD 631 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a impetrante encontra-se sob regime falimentar e a petição inicial foi subscrita por advogado sem poderes de representação, sendo a pretensão mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo STJ; configurou-se abuso do direito de ação e litigância de má-fé, aplicando-se multa ao advogado.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Litigância De Má Fé, Representação Processual, Conversão De Recuperação Em Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Habeas Data Retificação De Dados Litigância De Má Fé Representação Processual Conversão De Recuperação Em Falência

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Data / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 poderes de representação do advogado para atuar em nome da sociedade falida
  2. 2 reiteração de pretensão já indeferida pelo Tribunal
  3. 3 abuso do direito de ação e configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a impetrante encontra-se sob regime falimentar e a petição inicial foi subscrita por advogado sem poderes de representação, sendo a pretensão mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo STJ; configurou-se abuso do direito de ação e litigância de má-fé, aplicando-se multa ao advogado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas data.
  • Aplicar ao advogado multa prevista no art. 81 do CPC no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.