HD 605 - DECISAO

HD 605 - DECISAO

Não conhecer do habeas data por se tratar de repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ, pela existência de sentença que converteu a recuperação em falência com trânsito em julgado, pela ausência de poderes de representação da sociedade falida ao subscritor da inicial, e pela configuração de abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com aplicação de multa ao advogado.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Sebastião Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Habeas Data Retificação De Dados Falência Recuperação Judicial Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Sebastião Reis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados para excluir a expressão 'falida'
  2. 2 repetição de pretensões já rechaçadas pelo STJ
  3. 3 existência de sentença que converteu recuperação em falência com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data por se tratar de repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ, pela existência de sentença que converteu a recuperação em falência com trânsito em julgado, pela ausência de poderes de representação da sociedade falida ao subscritor da inicial, e pela configuração de abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com aplicação de multa ao advogado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do presente habeas data
  • Aplicar multa ao advogado prevista no art. 81 do Código de Processo Civil no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União