HD 624 - DECISAO

HD 624 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido porque o advogado subscritor da inicial não detinha poderes de representação da impetrante e a pretensão é mera repetição de demandas já rejeitadas pelo STJ; além disso houve omissão dolosa de sentença que converteu a recuperação em falência, configurando litigância de má-fé e abuso do direito de ação, motivo pelo qual se aplica multa ao advogado.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Não Conhecido
Outcome
habeas data não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Falência, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação, Representação Processual
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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados (exclusão da expressão "falida")
  2. 2 ausência de poderes de representação do advogado subscritor
  3. 3 repetição de pretensão já rechaçada

Ratio Decidendi

O habeas data não foi conhecido porque o advogado subscritor da inicial não detinha poderes de representação da impetrante e a pretensão é mera repetição de demandas já rejeitadas pelo STJ; além disso houve omissão dolosa de sentença que converteu a recuperação em falência, configurando litigância de má-fé e abuso do direito de ação, motivo pelo qual se aplica multa ao advogado.

Court Disposition

habeas data não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas data.
  • Aplicar ao advogado a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.