HD 606 - DECISAO

HD 606 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido por constituir repetição de pretensão já rechaçada por esta Corte e por existir sentença transitada em julgado que converteu o procedimento de recuperação judicial em falência, havendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com omissão dolosa de fato relevante; por esse motivo aplica-se responsabilização do advogado e multa processual.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Habeas Data Retificação De Dados Falência Recuperação Judicial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão no prazo sobre pedido de retificação de dados
  2. 2 possibilidade de renovação de habeas data já decidido
  3. 3 status de falência da impetrante e sua repercussão na capacidade de litigar

Ratio Decidendi

O habeas data não foi conhecido por constituir repetição de pretensão já rechaçada por esta Corte e por existir sentença transitada em julgado que converteu o procedimento de recuperação judicial em falência, havendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com omissão dolosa de fato relevante; por esse motivo aplica-se responsabilização do advogado e multa processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do habeas data
  • Aplicar multa ao advogado prevista no art. 81 do CPC no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União