HD 647 - DECISAO

HD 647 - DECISAO

O habeas data foi denegado e extinto sem resolução do mérito pela ausência de prova pré-constituída de que os impetrantes tenham previamente requerido administrativamente as informações ao impetrado ou de recusa/demora injustificada no atendimento, requisito indispensável para o cabimento do remédio constitucional; aplicou-se, por analogia, a Súmula 105/STJ quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Impetrante: Carla Vanessa Perin Valdino; Impetrante: Niaz Ali Shah; Impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Habeas data denegado; extinguido sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída da recusa ou demora injustificada da autoridade impetrada
Legal Topics
Habeas Data, Prova Pré Constituída, Acesso À Informação Pessoal, Omissão Administrativa, Súmula 105/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Proteção De Dados Pessoais Direito Administrativo Habeas Data Prova Pré Constituída Acesso À Informação Pessoal Omissão Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carla Vanessa Perin Valdino

Impetrante

Niaz Ali Shah

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída de pedido administrativo e sua recusa ou decurso de 10 dias para cabimento do habeas data
  2. 2 Aplicação da Lei 9.507/97 e do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas data foi denegado e extinto sem resolução do mérito pela ausência de prova pré-constituída de que os impetrantes tenham previamente requerido administrativamente as informações ao impetrado ou de recusa/demora injustificada no atendimento, requisito indispensável para o cabimento do remédio constitucional; aplicou-se, por analogia, a Súmula 105/STJ quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Habeas data denegado; extinguido sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída da recusa ou demora injustificada da autoridade impetrada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Extingue-se o habeas data sem resolução do mérito diante da inexistência de prova pré-constituída da recusa ou demora injustificada da autoridade impetrada em atender ao pleito administrativo.