HD 601 - DECISAO

HD 601 - DECISAO

Habeas data exige demonstração de recusa ou omissão da autoridade para acesso ou retificação; no caso houve não conhecimento do writ por ausência de regularização da representação e não prova de recusa, não havendo novos documentos que alterem decisões anteriores; a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data; documentos juntados e ofício da autoridade judicial confirmam a convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10 da Lei 9.507/97.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Ausência De Regularização Da Representação Processual, Recusa Ou Omissão Da Autoridade, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Data
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Ausência De Regularização Da Representação Processual Recusa Ou Omissão Da Autoridade Convolação De Recuperação Judicial Em Falência +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas data quando não houve recusa da autoridade e sim indeferimento por irregularidade de representação
  2. 2 Se o habeas data é meio adequado para revisar decisão judicial sobre falência
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em habeas data para demonstrar situação empresarial atual

Ratio Decidendi

Habeas data exige demonstração de recusa ou omissão da autoridade para acesso ou retificação; no caso houve não conhecimento do writ por ausência de regularização da representação e não prova de recusa, não havendo novos documentos que alterem decisões anteriores; a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data; documentos juntados e ofício da autoridade judicial confirmam a convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10 da Lei 9.507/97.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Arquivem-se os autos.