HD 610 - DECISAO

HD 610 - DECISAO

O habeas data foi indeferido liminarmente porque não há nos autos demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados, não se tratando de caso adequado para revisão de decisão judicial, e porque não foram apresentados documentos novos capazes de alterar as conclusões anteriores, havendo elementos que demonstram a convolação da recuperação judicial em falência da sociedade empresária.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial do habeas data indeferida liminarmente; autos a arquivar
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Inadequação Para Revisão De Decisão Judicial, Súmula 2/stj, Prova Documental E Vedação De Dilação Probatória (art.8 Lei 9.507/97)
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Direito Falimentar Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Inadequação Para Revisão De Decisão Judicial Súmula 2/stj +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas data sem demonstração de recusa ou omissão da autoridade em fornecer informações ou proceder à retificação
  2. 2 Se o habeas data é meio adequado para revisão de decisão judicial
  3. 3 Se é possível admitir dilação probatória em habeas data nos termos do art.8 da Lei 9.507/97

Ratio Decidendi

O habeas data foi indeferido liminarmente porque não há nos autos demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados, não se tratando de caso adequado para revisão de decisão judicial, e porque não foram apresentados documentos novos capazes de alterar as conclusões anteriores, havendo elementos que demonstram a convolação da recuperação judicial em falência da sociedade empresária.

Court Disposition

Petição inicial do habeas data indeferida liminarmente; autos a arquivar

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data com fundamento no art.38 da Lei 8.038/90 c/c art.10, caput, da Lei 9.507/97
  • Arquivem-se os autos