HD 615 - DECISAO

HD 615 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de tentativa de revisão de decisão judicial e por falta de demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados; não foram apresentados documentos novos capazes de alterar entendimento anterior e o habeas data não admite dilação probatória, razão pela qual não se pode obter declaração de não falência no STJ via habeas data; fundamentou-se no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data; oportunamente, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Representação Processual, Falência, Recuperação Judicial, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Representação Processual Falência Recuperação Judicial Indeferimento Liminar

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data sem demonstração de recusa ou omissão da autoridade
  2. 2 uso do habeas data para revisão de decisão judicial
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de tentativa de revisão de decisão judicial e por falta de demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados; não foram apresentados documentos novos capazes de alterar entendimento anterior e o habeas data não admite dilação probatória, razão pela qual não se pode obter declaração de não falência no STJ via habeas data; fundamentou-se no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data; oportunamente, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Arquivem-se os autos