HD 614 - DECISAO

HD 614 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar dados, por se tratar de intento de revisão de decisão judicial já apreciada (não conhecimento do writ por irregularidade na representação) e por não haver novos elementos probatórios aptos a modificar o entendimento de que houve convolação da recuperação judicial em falência; além disso, a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Recusa De Informação, Revisão De Decisão Judicial, Prova E Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação De Dados Recusa De Informação Revisão De Decisão Judicial +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data sem demonstração de recusa ou omissão da autoridade
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas data para revisão de decisão judicial
  3. 3 imposição de limites probatórios no habeas data (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar dados, por se tratar de intento de revisão de decisão judicial já apreciada (não conhecimento do writ por irregularidade na representação) e por não haver novos elementos probatórios aptos a modificar o entendimento de que houve convolação da recuperação judicial em falência; além disso, a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas data

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Arquivem-se os autos