REsp 2198252 - DECISAO

REsp 2198252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional fundamentou seu acórdão principalmente no não cabimento do habeas data para a exclusão de nome vinculado a consultas por CNPJ e porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, questões constitucionais indicadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ e tornando inadequado o recurso especial para alegada violação constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO; Recorrida: Fazen da Nacional; Sociedade: EXPANDIR FRANQUIAS S.A.; Sociedade: VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Habeas Data) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Falência, Retificação Cadastral, Representação Da Massa Falida
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Habeas Data Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 283 STF +4 more

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Parties

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO

Recorrente

Fazen da Nacional

Recorrida

EXPANDIR FRANQUIAS S.A.

Sociedade

VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A

Sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Habeas Data) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de habeas data para exclusão de nome de quadro societário na base da Receita Federal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional fundamentou seu acórdão principalmente no não cabimento do habeas data para a exclusão de nome vinculado a consultas por CNPJ e porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais, questões constitucionais indicadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ e tornando inadequado o recurso especial para alegada violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.