HD 652 - DECISAO

HD 652 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas data por ausência de prova documental pré-constituída de recusa ao fornecimento das informações ou de decurso de prazo previsto na Lei n. 9.507/1997; ademais, o Ministro de Estado da Defesa mostrou-se parte ilegítima, pois o pedido administrativo fora dirigido ao Comandante da Base Aérea/Comando da Aeronáutica, não ao Ministro, sendo aplicáveis a Súmula n. 2/STJ e os arts. 8 e 10 da Lei n. 9.507/1997.

Parties
Impetrante: Roberto Bastos Macedo da Silva; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Ilegitimidade Passiva, Prova De Recusa Administrativa, Indeferimento Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Habeas Data Ilegitimidade Passiva Prova De Recusa Administrativa Indeferimento Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Roberto Bastos Macedo da Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passive ad causam do Ministro de Estado da Defesa
  2. 2 necessidade de requerimento prévio ao órgão competente e prova documental da recusa administrativa para cabimento do habeas data
  3. 3 aplicação da Súmula n. 2/STJ e da Lei n. 9.507/1997 (arts. 8 e 10)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas data por ausência de prova documental pré-constituída de recusa ao fornecimento das informações ou de decurso de prazo previsto na Lei n. 9.507/1997; ademais, o Ministro de Estado da Defesa mostrou-se parte ilegítima, pois o pedido administrativo fora dirigido ao Comandante da Base Aérea/Comando da Aeronáutica, não ao Ministro, sendo aplicáveis a Súmula n. 2/STJ e os arts. 8 e 10 da Lei n. 9.507/1997.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas data

Orders

  • Publique-se.