HD 510 - DECISAO

HD 510 - DECISAO

O pedido é indeferido porque não se demonstra que a informação pretendida seja de caráter pessoal do impetrante nos termos do art.5º, LXXII, da CF; não houve prova da recusa administrativa prévia ou do decurso de mais de dez dias sem decisão exigida pela Lei 9.507/1997; além disso, parte das informações é sigilosa por força da legislação aplicável (Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022) e o acordo já se encontra publicado com restrições no sítio da CGU, de modo que a via do habeas data não é adequada à pretensão formulada.

Parties
Impetrante: JORGE DIENA MEKYSKA e OUTROS; Impetrado: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; Impetrado: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Que Indefere a Petição Inicial (art. 10 Da Lei 9.507/1997)
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Acordo De Leniência, Sigilo, Lei 9.507/1997, Lei 12.846/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Data Acesso À Informação Acordo De Leniência Sigilo Lei 9.507/1997 +1 more

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Parties

JORGE DIENA MEKYSKA e OUTROS

Impetrante

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Que Indefere a Petição Inicial (art. 10 Da Lei 9.507/1997)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para obter o teor integral de acordo de leniência
  2. 2 necessidade de prova prévia de recusa administrativa ou decurso de mais de dez dias
  3. 3 caráter sigiloso das informações produzidas em acordos de leniência

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque não se demonstra que a informação pretendida seja de caráter pessoal do impetrante nos termos do art.5º, LXXII, da CF; não houve prova da recusa administrativa prévia ou do decurso de mais de dez dias sem decisão exigida pela Lei 9.507/1997; além disso, parte das informações é sigilosa por força da legislação aplicável (Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022) e o acordo já se encontra publicado com restrições no sítio da CGU, de modo que a via do habeas data não é adequada à pretensão formulada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997

Orders

  • Indeferir a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
  • Publique-se