HD 558 - DECISAO

HD 558 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas data porque não há ato praticado por Ministro de Estado, por comandantes das Forças Armadas ou por Ministro de Corte Superior; a suposta omissão foi atribuída a órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que não atrai a competência do STJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para distribuição.

Parties
Impetrante: Ana Maria da Silva Antônio; Autoridade Coatora: Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Data, Competência, Remessa Dos Autos, Autoridade Coatora
Processual Civil Habeas Data Competência Remessa Dos Autos Autoridade Coatora

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Parties

Ana Maria da Silva Antônio

Impetrante

Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas data pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 identificação da autoridade coatora apta a atrair competência do STJ
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas data porque não há ato praticado por Ministro de Estado, por comandantes das Forças Armadas ou por Ministro de Corte Superior; a suposta omissão foi atribuída a órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que não atrai a competência do STJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para distribuição.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas data.
  • Determino, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, a remessa do feito à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a devida baixa, para que proceda à distribuição.