HD 653 - DECISAO

HD 653 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o ato impugnado foi praticado por funcionário consular e não pelo Ministro de Estado, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar o habeas data contra autoridade diversa da prevista no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula n. 510 do STF.

Parties
Impetrante: LORA ABDO TAUIL CAMPOS; Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva; competência do STJ não reconhecida para processar o feito
Legal Topics
Habeas Data, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Acesso a Informações Pessoais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Ilegitimidade Passiva Competência Originária Acesso a Informações Pessoais

Case Brief

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Parties

LORA ABDO TAUIL CAMPOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado das Relações Exteriores
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação contra autoridade diversa da elencada no art. 105, I, b, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 510 do STF em casos de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o ato impugnado foi praticado por funcionário consular e não pelo Ministro de Estado, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar o habeas data contra autoridade diversa da prevista no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula n. 510 do STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva; competência do STJ não reconhecida para processar o feito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.507/1997
  • Publique-se