HD 648 - DECISAO
Não conhecer do habeas data por falta de interesse de agir, ante a ausência de prova de que o impetrante havia requerido administrativamente as informações ou de recusa ou de decurso de mais de dez dias, requisito previsto no art. 8º da Lei 9.507/97 e em precedentes do STJ.
- Parties
- Impetrante: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO; Impetrados: COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas data por falta de interesse de agir
- Legal Topics
- Habeas Data, Acesso À Informação, Interesse De Agir, Prova Da Recusa Administrativa, Lei 9.507/97
Case Brief
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Parties
WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO
Impetrante
COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA
Impetrados
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída da recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias
- 2 falta de interesse de agir por ausência de comprovação de requerimento administrativo ou de negativa
- 3 alcance do art. 8º da Lei 9.507/97
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas data por falta de interesse de agir, ante a ausência de prova de que o impetrante havia requerido administrativamente as informações ou de recusa ou de decurso de mais de dez dias, requisito previsto no art. 8º da Lei 9.507/97 e em precedentes do STJ.
Court Disposition
não conhecido do habeas data por falta de interesse de agir
Orders
- Não conheço do presente habeas data.
- Publique-se.
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