Pet 18106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de hipótese de cabimento do recurso ordinário ao STJ prevista no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que não há dados a retificar, pois a admissão no cargo ocorreu na data da nomeação/investidura conforme art. 21 da Lei Estadual nº 3.808/81.

Parties
Impetrante: RITA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Data, Cabimento De Recurso Ordinário Ao STJ, Retificação De Dados De Servidor Público, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Data Cabimento De Recurso Ordinário Ao STJ Retificação De Dados De Servidor Público Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Data / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que denegou habeas data
  2. 2 possibilidade de retificação da data de admissão de servidor público e distinção entre matrícula em curso de formação e data de nomeação/investidura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de hipótese de cabimento do recurso ordinário ao STJ prevista no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que não há dados a retificar, pois a admissão no cargo ocorreu na data da nomeação/investidura conforme art. 21 da Lei Estadual nº 3.808/81.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Intimem-se.