RO 287 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo (deserção); subsidiariamente, o habeas data é instrumento inadequado para afastar os efeitos de sentença judicial que decretou a falência e determinou a inclusão da expressão "Massa Falida" no nome empresarial, razão pela qual a pretensão de retificação não poderia prosperar por meio desse writ.

Parties: Recorrente: COPERVALE ALIMENTOS S/A - MASSA FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Data / Recurso Ordinário Julgamento De Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso ordinário
Legal Topics: Habeas Data, Nome Empresarial, Falência, Retificação De Dados, Preparo Recursal, Deserção

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Data / Recurso Ordinário Julgamento De Conhecimento

Legal Issues

1 Se o habeas data é meio processual adequado para exclusão da expressão "Massa Falida" do nome empresarial de sociedade cuja falência foi decretada
2 Se o recurso ordinário deve ser conhecido diante da ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

Recurso ordinário não conhecido por ausência de recolhimento em dobro do preparo (deserção)
Sem condenação em honorários advocatícios recursais