HD 690 - DECISAO
A inicial foi indeferida por ausência de comprovação, pelo impetrante, da recusa administrativa ao fornecimento das informações exigida pelo art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997, e em conformidade com a Súmula n. 2 do STJ, o que caracteriza falta de interesse de agir, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 9.507/1997.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO LUCAS COELHO COSTA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Data / Indeferimento Da Inicial
- Outcome
- indeferida a inicial do habeas data
- Legal Topics
- Habeas Data, Acesso a Informações, Recusa De Informações, Indeferimento Da Inicial, LGPD, Decisão Automatizada
Case Brief
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Parties
ANTONIO LUCAS COELHO COSTA
Impetrante
MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Inicial
Legal Issues
- 1 comprovação da recusa administrativa ao fornecimento de informações
- 2 falta de interesse de agir por ausência de recusa comprovada
- 3 aplicação do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida por ausência de comprovação, pelo impetrante, da recusa administrativa ao fornecimento das informações exigida pelo art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997, e em conformidade com a Súmula n. 2 do STJ, o que caracteriza falta de interesse de agir, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 9.507/1997.
Court Disposition
indeferida a inicial do habeas data
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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