HD 671 - DECISAO

HD 671 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída de que a impetrante havia formulado pedido administrativo de acesso às informações ou de que houve recusa/decurso de prazo, requisito imprescindível ao cabimento do habeas data segundo o art. 8º da Lei 9.507/97 e a jurisprudência do STJ; o único documento acostado era uma captura de tela do sistema, insuficiente para demonstrar a inércia da autoridade.

Parties
Impetrante: Elenita Santos da Costa; Impetrado: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Indefiro Liminarmente a Inicial (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, LGPD, Princípio Da Transparência, Decisões Automatizadas, Prova Pré Constituída, Portaria MPA N. 548/2025, Interesse De Agir
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Data LGPD Princípio Da Transparência Decisões Automatizadas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Elenita Santos da Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indefiro Liminarmente a Inicial (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída de recusa administrativa ou decurso de prazo para o acesso às informações
  2. 2 aplicabilidade da LGPD (princípio da transparência; art. 20) ao caso de suspensão de licença
  3. 3 cabimento do habeas data diante da ausência de pedido administrativo demonstrado nos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída de que a impetrante havia formulado pedido administrativo de acesso às informações ou de que houve recusa/decurso de prazo, requisito imprescindível ao cabimento do habeas data segundo o art. 8º da Lei 9.507/97 e a jurisprudência do STJ; o único documento acostado era uma captura de tela do sistema, insuficiente para demonstrar a inércia da autoridade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
  • Publique-se.