HD 656 - DECISAO

HD 656 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe a prova exigida pela Lei n. 9.507/1997 (recusa ao acesso às informações ou decurso de mais de dez dias sem decisão), requisito considerado indispensável pela Súmula 2 do STJ, inexistindo nos autos qualquer requerimento administrativo ou comprovação de recusa/omissão.

Parties
Impetrante: SUSANA DA CONCEIÇÃO LIMA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Recusa Administrativa, Indeferimento Liminar, Súmula 2 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Data Acesso À Informação Recusa Administrativa Indeferimento Liminar Súmula 2 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUSANA DA CONCEIÇÃO LIMA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da recusa ou omissão administrativa prevista na Lei n. 9.507/1997
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas data contra Ministro de Estado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.507/1997 ao rito do habeas data

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe a prova exigida pela Lei n. 9.507/1997 (recusa ao acesso às informações ou decurso de mais de dez dias sem decisão), requisito considerado indispensável pela Súmula 2 do STJ, inexistindo nos autos qualquer requerimento administrativo ou comprovação de recusa/omissão.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do presente habeas data
  • Publique-se