HD 463 - DECISAO

HD 463 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/97 porque o impetrante não comprovou a recusa ao acesso às informações nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imprescindível para o cabimento do habeas data segundo o art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997 e a Súmula 2/STJ.

Parties
Impetrante: CAMILO COSTA MERCIO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferimento da petição inicial
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Recusa De Informação, Sigilo, Lei 9.507/1997, Súmula 2/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Data Acesso À Informação Recusa De Informação Sigilo Lei 9.507/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILO COSTA MERCIO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova da recusa ao acesso prevista no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97
  2. 2 cabimento do habeas data apenas diante de pretensão resistida pela autoridade administrativa
  3. 3 falta de interesse de agir na ausência da comprovação da recusa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/97 porque o impetrante não comprovou a recusa ao acesso às informações nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imprescindível para o cabimento do habeas data segundo o art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997 e a Súmula 2/STJ.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/97, indefiro a inicial.