HD 470 - DECISAO

HD 470 - DECISAO

Ausência de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nos autos que comprove a recusa ao acesso às informações, sendo a decisão que negou o acesso assinada por autoridade diversa; por isso está ausente o ato exigido pelo art. 105, I, b, da CF e pela Lei 9.507/97, configurando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e consequente incompetência do STJ para processar o writ, de modo que o habeas data foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: KIM PATROCA KATAGUIRI; Impetrado: Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Data, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Processo Constitucional Habeas Data Competência Originária Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIM PATROCA KATAGUIRI

Impetrante

Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas data contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado no caso concreto
  3. 3 exigência de prova de recusa ao acesso às informações nos termos da Lei 9.507/1997

Ratio Decidendi

Ausência de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nos autos que comprove a recusa ao acesso às informações, sendo a decisão que negou o acesso assinada por autoridade diversa; por isso está ausente o ato exigido pelo art. 105, I, b, da CF e pela Lei 9.507/97, configurando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e consequente incompetência do STJ para processar o writ, de modo que o habeas data foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo o habeas data sem a resolução do mérito com base no art. 10 da Lei nº 9.507/97 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.