REsp 1267619 - ACORDAO

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O Tribunal, majoritariamente, decidiu que o habeas data não se aplica a registros ou bancos de dados que não sejam compartilhados com terceiros, pois o 'caráter público' previsto constitucionamente refere-se ao conteúdo dos registros e não à personalidade da entidade detentora; assim, registros estritamente internos e reservados de instituição financeira não obrigam fornecimento via habeas data.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Impetrante: MONIKA DISTLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Data, Caráter Público De Bancos De Dados, Proteção De Dados Cadastrais, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Bancário Direito Processual Habeas Data Caráter Público De Bancos De Dados Proteção De Dados Cadastrais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

MONIKA DISTLER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Data / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data contra instituição financeira por informações cadastrais
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.507/97 (caráter público)
  3. 3 Se registros internos não compartilhados são sujeitos ao habeas data

Ratio Decidendi

O Tribunal, majoritariamente, decidiu que o habeas data não se aplica a registros ou bancos de dados que não sejam compartilhados com terceiros, pois o 'caráter público' previsto constitucionamente refere-se ao conteúdo dos registros e não à personalidade da entidade detentora; assim, registros estritamente internos e reservados de instituição financeira não obrigam fornecimento via habeas data.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem

Orders

  • Recurso especial provido para denegar a ordem