HD 421 - DECISAO

HD 421 - DECISAO

Por não haver nos autos prova pré-constituída de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas (ou de omissão decorrido o prazo legal), falta interesse de agir e, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997, indefere-se a petição inicial do habeas data.

Parties
Impetrante: JOACY DE SOUZA; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Sigilo, Interesse De Agir, Carência Da Ação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Acesso À Informação Sigilo Interesse De Agir Carência Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOACY DE SOUZA

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída de recusa da autoridade em fornecer informações pessoais
  2. 2 necessidade de pretensão resistida (prova de indeferimento administrativo ou decurso de 10 dias) para o cabimento do habeas data
  3. 3 pertinência/legitimidade da autoridade impetrada em situação de alegação de documentos sigilosos em serviço de inteligência

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos prova pré-constituída de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas (ou de omissão decorrido o prazo legal), falta interesse de agir e, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997, indefere-se a petição inicial do habeas data.

Court Disposition

petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997

Orders

  • Indefere-se a postulação inicial.
  • Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios.