HD 408 - DECISAO
Não há nos autos prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade em responder ao pedido de informações pessoais, motivo pelo qual falta a pretensão resistida e há carência da ação constitucional do habeas data, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO SOCRATES PEREIRA; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Data / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Data, Direito De Acesso À Informação, Prova Pré Constituída, Pretensão Resistida, Recusa De Acesso Às Informações, Legitimidade Da Autoridade
Case Brief
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Parties
ANTONIO SOCRATES PEREIRA
Impetrante
COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação de recusa da autoridade quanto ao fornecimento das informações pessoais
- 2 requisito de prova pré-constituída nos termos da Lei 9.507/1997 e art.5º, LXXII, CF
- 3 carência da ação por falta de pretensão resistida
Ratio Decidendi
Não há nos autos prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade em responder ao pedido de informações pessoais, motivo pelo qual falta a pretensão resistida e há carência da ação constitucional do habeas data, justificando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefere-se a postulação inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
- Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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