HD 424 - DECISAO
Não existe nos autos prova pré-constituída de recusa ou de omissão por mais de dez dias da autoridade em prestar as informações pessoais solicitadas; por essa ausência da pretensão resistida, falta interesse de agir e a petição inicial é indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ LINDOLFO CRUZ; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Habeas Data, Acesso À Informação, Pretensão Resistida, Interesse De Agir, Lei 9.507/1997
Case Brief
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Parties
JOSÉ LINDOLFO CRUZ
Impetrante
COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída de recusa da autoridade ao fornecimento de informações pessoais
- 2 exigência de demonstração de pretensão resistida ou decurso de mais de dez dias para o cabimento do habeas data
- 3 análise da legitimidade do Comandante da Aeronáutica in status assertionis
Ratio Decidendi
Não existe nos autos prova pré-constituída de recusa ou de omissão por mais de dez dias da autoridade em prestar as informações pessoais solicitadas; por essa ausência da pretensão resistida, falta interesse de agir e a petição inicial é indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
Court Disposition
petição inicial indeferida
Orders
- Indefere-se a postulação inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
- Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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